Legislação Europeia
- Convenção de Berna, 1979
- Directiva Aves, 1979 (Dir. nº79/409/CEE)
- Directiva Habitats, 1992 (Dir. nº92/43/CEE)
- Rede Natura 2000
- Plano de ação de Madrid para as Reservas da Biosfera (2008-2013)
Diplomas Regionais
- Decreto Legislativo Regional nº5/2006/M, de 2 de março 2006 que adapta à Região a Directiva Aves e Directiva Habitats
- Decreto Legislativo Regional nº14/82/M de 10 de novembro – criação do Parque Natural da Madeira
- Decreto Legislativo Regional nº9/97/M de 24 de junho (POTRAM – Plano de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira)
- Decreto Legislativo Regional nº11/97/M, de 30 de junho – Reserva Natural do Sítio da Rocha do Navio
- Decreto Legislativo Regional nº17/2002/M, de 29 de agosto (POT – Plano de Ordenamento Turístico da R.A.M)
- Resolução nº1/2004/M (2ª série) – Plano Diretor Municipal de Santana
